Compete à SEMAD o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades:
Em locais onde a atividade incidir dentro de Unidades de Conservação Federais ou Estaduais, o órgão ambiental responsável pela gestão da Unidade deverá emitir uma declaração de ciência do empreendimento.
Deve-se dar ampla publicidade aos processos de licenciamento, podendo ser utilizados o portal do Consórcio; os murais das prefeituras e os sites das mesmas.
12/06/2022 -
Licença de Funcionamento
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12/06/2022 -
Licença de Instalação (LI)
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12/06/2022 -
Licença Ambiental para Lava-jatos
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12/06/2022 -
Memorial de Caracterização do Empreendimento
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12/06/2022 -
Registro de Licenciamento Ambiental (RL)
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12/06/2022 -
Requerimento para solicitações diversas
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