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  • Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico e Ambiental do Nordeste Goiano
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Informações importantes

Compete à SEMAD o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades:

  • - localizados em mais de um Município;
  • - cujos impactos ambientais ultrapassem os limites de um município.

    • Em locais onde a atividade incidir dentro de Unidades de Conservação Federais ou Estaduais, o órgão ambiental responsável pela gestão da Unidade deverá emitir uma declaração de ciência do empreendimento.

    Deve-se dar ampla publicidade aos processos de licenciamento, podendo ser utilizados o portal do Consórcio; os murais das prefeituras e os sites das mesmas.

    Últimos documentos publicados

    12/06/2022 - Licença de Funcionamento
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    12/06/2022 - Licença de Instalação (LI)
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    12/06/2022 - Licença Ambiental para Lava-jatos
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    12/06/2022 - Memorial de Caracterização do Empreendimento
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    12/06/2022 - Registro de Licenciamento Ambiental (RL)
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    12/06/2022 - Requerimento para solicitações diversas
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